Aviso Legal

Data de entrada em vigor: 28 de outubro de 2026

1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

Em cumprimento dos requisitos da Diretiva da UE sobre o comércio eletrónico (Diretiva 2000/31/CE) e da lei portuguesa, em particular do Decreto-Lei n.º 7/2004, indicam-se abaixo os dados legais oficiais e os contactos do titular e responsável pela exploração do Website:

• Denominação social: SURPRESACENTUADA UNIPESSOAL LDA
• Nome comercial / Marca: Fun Padel
• Número de identificação fiscal (NIF / IVA): 518 744 175
• Registo comercial: Conservatória do Registo Comercial de Lisboa
• Sede: Rua Branca Edmée Marques nº 122, 2755-237 Alcabideche, Cascais, Portugal
• Email de contacto: support@funpadel.pt
• Telefone de contacto: +351 963 509 874
• Website oficial: www.funpadel.pt

2. OBJETO E CONDIÇÃO DE UTILIZADOR

Condição de Utilizador: o acesso e a utilização do website www.funpadel.pt conferem a condição de Utilizador e implicam a aceitação plena e sem reservas das condições deste Aviso Legal.

Utilização lícita: o Utilizador compromete-se a utilizar o Website em conformidade com a lei, a boa-fé e a ordem pública. Em particular, é proibido utilizar o Website para atividades ilícitas, distribuir software malicioso ou obter acesso não autorizado aos sistemas da Empresa.

3. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Proteção de direitos: todos os elementos do Website (incluindo a marca Fun Padel, logótipos, identidade visual, textos, grafismos, fotografias de produtos, vídeos, estrutura do catálogo e código de software) são propriedade exclusiva da SURPRESACENTUADA UNIPESSOAL LDA ou são utilizados ao abrigo das licenças adequadas.

Restrições de utilização: é estritamente proibida qualquer reprodução, cópia, distribuição, modificação ou utilização comercial dos materiais do Website, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito da SURPRESACENTUADA UNIPESSOAL LDA. Só é permitida a utilização pessoal, privada e não comercial dos materiais do Website.

4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E GARANTIAS

Disponibilidade técnica: a Empresa adota todas as medidas adequadas para assegurar o funcionamento estável do Website, mas não garante a inexistência de falhas técnicas temporárias, trabalhos de manutenção ou erros de software.

Links externos: o Website pode conter links para websites de terceiros. A SURPRESACENTUADA UNIPESSOAL LDA não controla o conteúdo desses websites e não é responsável pelo seu conteúdo, atualidade ou políticas de privacidade.

Segurança das comunicações eletrónicas: a Empresa não é responsável por prejuízos causados por falhas técnicas na Internet, atrasos nas comunicações eletrónicas ou software malicioso.

5. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E COOKIES

Proteção de dados: os dados pessoais são tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (RGPD 2016/679) e a Lei n.º 58/2019.

Cookies: o Website utiliza cookies funcionais, analíticos e de marketing.

As informações detalhadas sobre o tratamento de dados e a gestão de cookies constam da Política de Privacidade e da Política de Cookies.

6. DIREITO DE ALTERAÇÃO

A SURPRESACENTUADA UNIPESSOAL LDA reserva-se o direito de alterar o conteúdo, a estrutura ou o design do Website e de atualizar as condições deste Aviso Legal a qualquer momento, sem aviso prévio.

7. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informam-se os consumidores de que, em caso de litígio, podem recorrer às entidades oficiais de resolução alternativa de litígios (RAL). A lista completa e atualizada das entidades competentes está disponível no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

8. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

A relação entre a SURPRESACENTUADA UNIPESSOAL LDA e o Utilizador rege-se pela legislação portuguesa e da União Europeia aplicável.

Os litígios serão apreciados pelos tribunais competentes, de acordo com as regras de competência aplicáveis e a legislação em vigor.